Política de Privacidade

Versão 1.2 — setembro de 2026 · PataCidadã (patacidada.com.br)

Esta Política descreve como o PataCidadã trata os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016, alterado pelo Decreto nº 12.975/2026).

1. Agentes de tratamento (art. 5º da LGPD)

• Controlador: PataCidadã, plataforma mantida por Valber Gregory Barbosa Costa Bezerra Santos (pessoa física responsável, até a constituição da pessoa jurídica que a sucederá), a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operadores: Supabase, Inc. (hospedagem do banco de dados e dos arquivos, em servidores localizados no Brasil — região São Paulo); Vercel, Inc. (hospedagem do site institucional patacidada.com.br); Google LLC / Firebase (transporte das notificações push e, quando ativado, o relato de falhas do aplicativo descrito na seção 11-A); e Resend, Inc. (exclusivamente o envio, por e-mail, dos encaminhamentos a órgãos públicos). Os operadores tratam dados em nome do controlador e sob suas instruções.
• Encarregado (DPO): o próprio responsável pela plataforma, pelo canal contato@patacidada.com.br.

2. Dados coletados

• Obrigatórios: nome, e-mail, tipo de perfil e data de nascimento — os três primeiros para a criação e o funcionamento da conta; a data de nascimento apenas para verificar que você tem 18 anos ou mais (seção 10). Ela não é exibida a outros usuários.
• Opcionais (você decide informar): telefone, sexo, CEP, endereço, bairro, cidade/UF e foto de perfil.
• Localização: utilizada apenas quando você aciona recursos de mapa e alertas de proximidade, e nunca em segundo plano.
• Conteúdo produzido por você: fotos, vídeos e descrições de animais; denúncias e seus complementos; registros de avistamento ("eu vi este animal"); respostas ao questionário de adoção; e mensagens do chat interno.
• Notificações de conteúdo: o motivo, a descrição do problema e, se você quiser informar, a sua relação com o caso, quando você notifica um conteúdo publicado por outra pessoa (seção 5-B).
• Preferências de notificação: as categorias de aviso que você liga ou desliga no aplicativo.
• Registros de acesso: data, hora, endereço IP e identificação genérica do aparelho (a) no momento em que você entra na sua conta, cria uma conta ou recupera a senha, e (b) no momento em que você cria uma denúncia, ocorrência, avistamento, complemento ou mensagem — guardados por obrigação legal, conforme a seção 8.
• Relato de falhas (quando ativado): se o aplicativo travar, um resumo técnico da falha (tipo do erro, ponto do código, modelo e versão do sistema do aparelho, versão do aplicativo) é enviado ao serviço descrito na seção 11-A. Esse resumo não contém o seu nome, e-mail, identificador de conta nem o conteúdo do que você estava fazendo.
• Perfis institucionais (ONGs, lares temporários e clínicas veterinárias): dados cadastrais da instituição, incluindo CNPJ, endereço, responsável e documentos de regularidade, usados para validação do cadastro.
• Não coletamos CPF de usuários cidadãos (princípio da minimização de dados).

2-A. Bases legais, por categoria de dado

Cada categoria de dado tem uma base legal na LGPD (art. 7º e art. 11):

Nenhuma dessas operações usa dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Se um relato ou uma imagem contiver informação sensível sobre uma pessoa, ela é tratada apenas para a finalidade da denúncia e com o sigilo da seção 5.

3. Finalidade e limites da plataforma

Os dados servem para operar a plataforma: conectar você a animais, ONGs, clínicas e serviços próximos, permitir o acompanhamento dos seus registros e enviar notificações relacionadas ao uso do aplicativo.

Para que não haja dúvida sobre o que a plataforma faz:

• um pedido enviado (resgate, adoção, apoio) não é um atendimento garantido: ele é encaminhado a quem pode ajudar, e o atendimento depende dessa rede;
• o aplicativo não movimenta dinheiro: não recebe, não repassa e não intermedeia pagamentos ou doações em dinheiro;
• as decisões que afetam você — validação de cadastro institucional, encaminhamento de denúncia a órgão público, moderação — são tomadas por pessoas. Alertas automáticos (como o aviso de animal parecido com o seu) são sugestões, e quem confirma é sempre você.

4. Dados de animais e reconhecimento por imagem

Fotos e características dos animais cadastrados poderão ser processadas por tecnologias de reconhecimento por imagem (como a identificação por focinho), dentro dos limites legais e exclusivamente para cumprir o objetivo da plataforma — por exemplo, aproximar um animal encontrado do seu tutor. Dados de animais não são dados pessoais; quando uma imagem contiver pessoas identificáveis, ela será tratada conforme esta Política.

5. Sigilo das denúncias e cooperação com autoridades

Denúncias de maus-tratos são confidenciais: apenas você (autor), o responsável designado pelo caso e a administração da plataforma podem vê-las. Seus dados pessoais não são expostos ao denunciado. O sigilo é aplicado no próprio banco de dados, por regras de acesso em nível de linha.

O padrão é o sigilo. Em cada denúncia, você pode optar por se identificar ao órgão público que a receber; essa identificação vale apenas para o encaminhamento àquele órgão, com base no seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), e não altera o que é exibido a outros usuários nem o que compõe os indicadores agregados.

Crimes serão comunicados às autoridades competentes. Indícios de maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal) e de outros ilícitos identificados na plataforma poderão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, com os dados estritamente necessários à apuração, conforme a lei.

Denúncias e mensagens na tela bloqueada. Os avisos por notificação push relacionados a denúncias e ao chat chegam ao seu celular com texto genérico ("Há uma novidade em uma ocorrência"; "Você recebeu uma nova mensagem"). O conteúdo completo fica dentro do aplicativo, depois do login — para que ninguém que olhe a sua tela saiba que você denunciou ou com quem conversa.

5-A. Direitos de quem é citado em uma denúncia

Um relato de maus-tratos pode citar uma pessoa. Essa pessoa é titular dos dados que dizem respeito a ela e pode exercer os direitos da seção 13, com estes limites:

• ela pode pedir confirmação de que existe tratamento e acesso ao que se refere a ela — mas nunca à identidade de quem denunciou, ao texto integral do relato ou a informações que permitam deduzir o denunciante (art. 18, § 4º, combinado com a proteção do denunciante);
• pode pedir correção de dado incorreto sobre ela, com a demonstração cabível, e a correção fica anotada no relato;
• não pode obter a eliminação de um relato em apuração ou já encaminhado a órgão público: o tratamento continua para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, I e III); encerrado o caso, vale o prazo de retenção da seção 12;
• pode contestar conteúdo publicado que a exponha, pelo canal da seção 5-B.

Cada pedido é respondido em até 15 dias (art. 18, § 5º) e fica registrado em trilha de auditoria.

5-B. Canal de notificação de conteúdo e moderação

Qualquer usuário pode notificar um conteúdo publicado na plataforma (anúncio de animal, avistamento, campanha, perfil de instituição, perfil de usuário ou mensagem recebida) que viole a lei ou os Termos de Uso. Ao notificar, você informa o motivo, descreve o problema e, se quiser, a sua relação com o caso; a notificação fica ligada à sua conta.

O que acontece com os dados:

• quem notificou nunca é revelado a quem publicou o conteúdo; o autor recebe apenas a decisão e o fundamento escritos pela administração;
• a administração confirma o recebimento com um código de acompanhamento, decide com fundamento e comunica o notificante e, em caso de remoção, também o autor — sempre pela central de notificações do aplicativo;
• quem discordar pode contestar em até 15 dias; a administração reconsidera e comunica os dois lados;
• conteúdo removido não é apagado: ele deixa de ser exibido aos demais usuários e permanece visível ao autor e à administração, para permitir a contestação, a restauração e o atendimento a ordem de autoridade;
• notificações identificadas como abusivas são registradas; o uso abusivo repetido do canal suspende o acesso a ele (Decreto nº 12.975/2026, art. 16-F);
• as notificações e as decisões são conservadas por cinco anos, para comprovar a diligência da plataforma (Decreto, art. 16-I), e depois eliminadas;
• a plataforma publica, no site, um relatório de transparência com números agregados do canal (quantidade de notificações, decisões, contestações e tempo de resposta), sem qualquer dado pessoal (Decreto, art. 20-A, III).

O chat entre usuários é comunicação interpessoal (Decreto, art. 16-O, II): a plataforma não monitora o conteúdo das conversas; só examina uma mensagem quando um dos participantes a notifica.

6. Compartilhamento e usos de dados agregados

Não vendemos nem compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A plataforma utiliza e pode disponibilizar apenas dados agregados, anonimizados e não sensíveis (contagens, mapas de calor, estatísticas e perfis estatísticos sem qualquer identificação individual, com anonimato mínimo garantido na origem), para as seguintes finalidades:

• Administração Pública: indicadores territoriais para políticas públicas de proteção animal e campanhas públicas de vacinação;
• Setor privado da causa animal: estudos estatísticos de perfil de consumo para clínicas veterinárias e empresas de produtos e insumos para animais — sempre sem dados pessoais ou identificáveis.

7. Armazenamento, segurança e transferência internacional

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (região São Paulo), operados pela plataforma Supabase, com criptografia em trânsito e em repouso e regras de acesso por usuário (Row Level Security). Mídias privadas (documentos e arquivos do chat) são acessíveis apenas pelos participantes autorizados, por meio de endereços temporários e assinados.

Três serviços de apoio podem processar dados fora do Brasil, o que configura transferência internacional nos termos do art. 33 da LGPD: o Firebase Cloud Messaging (Google LLC), que transporta as notificações push e, para isso, recebe o identificador de notificação do seu aparelho e o texto genérico do aviso; o Firebase Crashlytics (Google LLC), que, quando ativado, recebe o resumo técnico das falhas do aplicativo (seção 11-A); e a Resend, Inc., que envia por e-mail os encaminhamentos a órgãos públicos. O site institucional é hospedado pela Vercel, Inc., que registra o endereço IP de quem o acessa pelo tempo necessário à segurança e à operação do serviço. Todos atuam como operadores, sob instruções do controlador, e nenhum recebe o seu cadastro completo.

Serviços de mapa e endereço. Os mapas do aplicativo usam o OpenStreetMap (OpenStreetMap Foundation, Reino Unido): ao abrir um mapa, o seu aparelho baixa as imagens diretamente dos servidores do OSM, que recebem o seu endereço IP e as coordenadas da área exibida. A busca de endereço usa o serviço Nominatim, do mesmo OSM, que recebe o texto que você digita; e o preenchimento por CEP usa o ViaCEP, que recebe apenas o CEP. Nenhum deles recebe a sua identidade. Esses serviços são terceiros independentes — não tratam dados em nome da plataforma nem sob suas instruções — e o tratamento que fazem segue as políticas de privacidade de cada um.

8. Guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Por obrigação legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e art. 15-A do Decreto nº 8.771/2016, incluído pelo Decreto nº 12.975/2026), a plataforma guarda registros de acesso à aplicação: a data, a hora, o endereço IP e a identificação genérica do aparelho (a) quando você entra na sua conta, cria uma conta ou recupera a senha e (b) quando você cria uma denúncia, uma ocorrência, um avistamento, um complemento de denúncia ou uma mensagem de chat. Esses registros:

• são conservados por seis meses e apagados automaticamente ao fim desse prazo, salvo ordem de autoridade competente determinando a guarda por prazo maior (art. 15, § 2º);
• registram o endereço IP informado pela infraestrutura de rede que atende a plataforma e, quando a infraestrutura o fornecer, a porta lógica de origem (art. 15-A do Decreto). Hoje a porta de origem não é fornecida pelos provedores de infraestrutura utilizados; a plataforma guarda o que recebe e documenta essa limitação;
• ficam em área restrita do banco de dados, sem qualquer acesso por meio do aplicativo ou de suas interfaces;
• só são disponibilizados mediante ordem judicial (art. 10, § 1º). Toda consulta interna é registrada em trilha de auditoria com a identificação de quem consultou, a autoridade que expediu a ordem, o número do processo e a impressão digital (hash) do documento que a autorizou;
• não são usados para medir audiência, para publicidade nem para qualquer outra finalidade.

Dados cadastrais (nome, endereço e filiação, quando existirem) podem ser requisitados por autoridade administrativa com competência legal (art. 10, § 3º), pelo mesmo procedimento documentado.

9. Permissões do aparelho

O aplicativo pede permissão de localização apenas quando você abre o mapa ou os alertas de proximidade; de câmera e fotos apenas quando você escolhe enviar uma imagem; e de notificações para os avisos que você mesmo configura. Negar qualquer uma delas não impede o uso do restante do aplicativo — apenas a função correspondente deixa de estar disponível.

10. Crianças e adolescentes

O cadastro no PataCidadã é permitido apenas para maiores de 18 anos, e a data de nascimento informada no cadastro é usada apenas para essa verificação. O uso do aplicativo por crianças e adolescentes somente é admitido sob a supervisão e a responsabilidade de um adulto titular da conta, observados o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais ("ECA Digital"). O serviço não é direcionado a menores nem contém conteúdo a eles dirigido. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores; identificado um cadastro irregular, ele será excluído.

11. Notificações

As notificações push são entregues pelo serviço Firebase Cloud Messaging (Google), que atua apenas como transporte. Você pode ajustar as preferências de notificação no aplicativo ou desativá-las no sistema do seu aparelho. Os avisos de denúncia e de chat chegam à tela bloqueada com texto genérico; o conteúdo fica dentro do aplicativo (seção 5).

11-A. Relato de falhas do aplicativo

A plataforma não usa ferramentas de análise de audiência nem de rastreamento de comportamento. Para corrigir defeitos, o aplicativo pode enviar ao serviço Firebase Crashlytics (Google LLC), apenas quando travar, um resumo técnico da falha: tipo do erro, ponto do código, modelo do aparelho, versão do sistema e versão do aplicativo. Esse resumo:

• não contém nome, e-mail, identificador da sua conta nem o conteúdo do que você estava fazendo;
• não registra as telas que você visitou nem eventos de uso;
• é conservado pelo serviço por até 90 dias e usado exclusivamente para diagnóstico.

Este recurso está disponível nas versões Android a partir da 1.7.1 e só é ativado depois da publicação desta versão da Política.

12. Retenção e exclusão

Seus dados pessoais são mantidos enquanto a sua conta existir e pelo tempo necessário às finalidades desta Política. Ao excluir a conta:

• a conta de acesso, o perfil, as fotos de perfil, as preferências, os vínculos institucionais e as mensagens de chat são apagados;
• denúncias, complementos e avistamentos que você registrou são conservados sem vínculo com a sua conta (pseudonimizados): o protocolo, o texto e a trilha de atendimento permanecem, mas o identificador da sua conta é removido, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, I e III, da LGPD) — apagar uma denúncia já encaminhada a órgão público destruiria a apuração. Atenção: se você escreveu o seu próprio nome ou outros dados seus no texto do relato, eles permanecem no texto;
• relatos de maus-tratos encerrados são eliminados cinco anos após o encerramento, salvo ordem de autoridade em sentido contrário;
• notificações de conteúdo e decisões da moderação seguem o prazo da seção 5-B;
• os registros de acesso da seção 8 seguem o prazo legal de seis meses, contado da sua criação, e não da exclusão da conta;
• os dados agregados da seção 6 não são dados pessoais e não são afetados.

13. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e eliminação dos seus dados. No próprio aplicativo, em Perfil → Meus dados, você baixa uma cópia completa dos seus dados (portabilidade); em Perfil → Excluir minha conta e dados, exclui a conta, com os efeitos descritos na seção 12. Quem não consegue entrar no aplicativo pode pedir a exclusão pela página patacidada.com.br/excluir-conta.

14. Contato do encarregado

Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais: contato@patacidada.com.br.

15. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo, com indicação da nova versão e data.

Histórico: v1.0, julho de 2026 (versão inicial). v1.1, setembro de 2026: guarda de registros de acesso (seção 8), permissões do aparelho (seção 9), retenção e anonimização na exclusão (seção 12), identificação voluntária ao órgão (seção 5), operador de e-mail e transferência internacional (seções 1 e 7), limites da plataforma (seção 3), data de nascimento como dado obrigatório de verificação de idade e referência ao ECA Digital (seções 2 e 10). v1.2, setembro de 2026: bases legais por categoria (2-A); direitos de quem é citado em denúncia (5-A); canal de notificação de conteúdo e moderação (5-B); registros de acesso à aplicação, porta de origem e procedimento de consulta (8); relato de falhas (11-A); prazos de retenção e pseudonimização (12); serviços de mapa e endereço, Vercel e Crashlytics (1 e 7); avisos com texto genérico na tela bloqueada (5 e 11).