Política de Privacidade

Versão 1.4 — publicada em 17 de setembro de 2026, em vigor a partir de 4 de outubro de 2026 · PataCidadã (patacidada.com.br). Até lá vale a versão 1.3, de 16 de setembro de 2026, que só difere desta pelas seções sobre os módulos de conexão.

Esta Política descreve como o PataCidadã trata os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016, alterado pelo Decreto nº 12.975/2026).

1. Agentes de tratamento (art. 5º da LGPD)

• Controlador: PataCidadã, plataforma mantida por Valber Gregory Barbosa Costa Bezerra Santos (pessoa física responsável, até a constituição da pessoa jurídica que a sucederá), a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Endereço para correspondência: Maceió/AL, CEP 57036-620.
• Operadores: Supabase, Inc. (hospedagem do banco de dados e dos arquivos, em servidores localizados no Brasil — região São Paulo); Vercel, Inc. (hospedagem do site institucional patacidada.com.br); Google LLC / Firebase (transporte das notificações push e, quando ativado, o relato de falhas do aplicativo descrito na seção 11-A); e Resend, Inc. (exclusivamente o envio, por e-mail, dos encaminhamentos a órgãos públicos). Os operadores tratam dados em nome do controlador e sob suas instruções.
• Encarregado (DPO): Valber Gregory Barbosa Costa Bezerra Santos, o próprio responsável pela plataforma, indicado voluntariamente nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, pelo canal contato@patacidada.com.br. O encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, adota providências, recebe comunicações da ANPD e orienta a equipe.

2. Dados coletados

• Obrigatórios: nome, e-mail, tipo de perfil e data de nascimento — os três primeiros para a criação e o funcionamento da conta; a data de nascimento apenas para verificar que você tem 18 anos ou mais (seção 10). Ela não é exibida a outros usuários.
• Opcionais (você decide informar): telefone, CEP, bairro, cidade/UF e foto de perfil. O campo "sexo/gênero" foi retirado do cadastro em setembro de 2026 e os valores já informados foram apagados, por não ter finalidade na plataforma. O endereço completo não é pedido no cadastro: ele só é solicitado, dentro de um caso concreto, quando for necessário a uma operação combinada (por exemplo, um acolhimento).
• Perfil complementar (opcional, "Complete seu perfil"): você pode informar, quando quiser e para o que serve cada um: um apelido (nome público mostrado no chat e na rede de apoio no lugar do seu nome; sem apelido, mostramos só o seu primeiro nome); como prefere ser contatado num caso concreto (chat do aplicativo, notificação, e-mail, WhatsApp ou ligação); como pode ajudar (transporte, lar temporário, resgate, doação, divulgação, voluntariado); raio de atuação em quilômetros e municípios em que atua — usados para encaminhar pedidos compatíveis, sem localização em segundo plano. Nenhum desses campos é obrigatório e todos podem ser alterados ou apagados em Perfil → Complete seu perfil.
• Lar temporário independente (quem acolhe animais em casa sem estar ligado a uma ONG): espécies e portes que aceita, quantos animais pode acolher ao mesmo tempo, prazo máximo de acolhimento, apoio de que precisa (alimentação, transporte, atendimento veterinário), condições da casa (filhotes, medicação, pós-operatório, crianças, outros animais, espaço de isolamento), bairro e observações. O endereço completo não faz parte da ficha: é pedido apenas quando um acolhimento concreto for combinado, dentro do caso, e nunca é listado. Gestores de ONGs da sua região e a administração veem a ficha (sem telefone e sem endereço) para propor acolhimentos, sempre pelo chat do aplicativo.
• Consentimento para comunicações não essenciais: se você marcar a opção correspondente, guardamos o seu consentimento e a data em que foi dado ou retirado. Avisos essenciais (um caso seu, uma adoção, a segurança da conta) não dependem dessa opção (seção 11).
• Módulos de conexão entre usuários (a partir de 4 de outubro de 2026; todos opcionais): o que você publica em anúncios da FeiraPet, ofertas e pedidos de doação de itens e sugestões de locais pet friendly (título, descrição, categoria, fotos, bairro ou referência pública e, se você marcar, um ponto aproximado no mapa — nunca o seu endereço); os seus interesses, favoritos e avaliações; as conversas abertas a partir desses registros (seção 2, "Mensagens do chat").
• Loja na FeiraPet: nome comercial, atividade, endereço e telefone comerciais (públicos, se você informar) e CNPJ e razão social, que só a administração vê, para conferir a existência da empresa em base pública (BrasilAPI, seção 7).
• Cadastro de veterinário: nome de exibição, foto, número e UF do CRMV, espécies, especialidades, região, modalidades (domicílio, telemedicina, emergência), clínica vinculada e contato profissional (públicos após a validação); e, privados, o nome completo e os documentos de identificação, de inscrição no CRMV e de vínculo com a clínica, tratados com o seu consentimento específico e guardados em armazenamento privado (seção 7).
• Cadastro de prestador no Cuidar: nome de exibição, foto, serviços, espécies, portes, região e raio, dias e horários, capacidade semanal e experiência (públicos após a validação); e, privados, o nome completo e o documento de identificação, com o seu consentimento específico (seção 7).
• Meus pets: nome, espécie, raça, porte, sexo, nascimento aproximado, castração, comportamento, necessidades e foto do animal, e o microchip, que só você vê. A ficha é privada; no Cuidar, o prestador vê um resumo (sem microchip) apenas enquanto houver uma solicitação com ele.
• Solicitações no Cuidar: pet, serviço, data, hora, duração, instruções, região aproximada, acessibilidade e necessidades informadas por você; a resposta e a conclusão declaradas pelas partes.
• Registro do aceite: a versão dos Termos de Uso e desta Política que você aceitou e a data do aceite.
• Autenticação em dois fatores (opcional para cidadãos): se você ativar, guardamos o fator TOTP vinculado à sua conta (o segredo do autenticador) e o registro de que ele está ativo. Nenhum dado do seu aplicativo autenticador é enviado a terceiros.
• Lista "avise-me no lançamento" (site): o e-mail que você informa no site para receber um único aviso quando o aplicativo for lançado. Finalidade única; você pode sair da lista a qualquer momento respondendo ao e-mail recebido ou escrevendo para contato@patacidada.com.br, e o endereço é apagado imediatamente. Depois do aviso de lançamento, toda a lista é eliminada.
• Localização: utilizada apenas quando você aciona recursos de mapa e alertas de proximidade, e nunca em segundo plano.
• Conteúdo produzido por você: fotos, vídeos e descrições de animais; denúncias e seus complementos; registros de avistamento ("eu vi este animal"); respostas ao questionário de adoção; e mensagens do chat interno.
• Notificações de conteúdo: o motivo, a descrição do problema e, se você quiser informar, a sua relação com o caso, quando você notifica um conteúdo publicado por outra pessoa (seção 5-B).
• Preferências de notificação: as categorias de aviso que você liga ou desliga no aplicativo.
• Registros de acesso: data, hora, endereço IP e identificação genérica do aparelho (a) no momento em que você entra na sua conta, cria uma conta ou recupera a senha, e (b) no momento em que você cria uma denúncia, ocorrência, avistamento, complemento ou mensagem — guardados por obrigação legal, conforme a seção 8.
• Relato de falhas (quando ativado): se o aplicativo travar, um resumo técnico da falha (tipo do erro, ponto do código, modelo e versão do sistema do aparelho, versão do aplicativo) é enviado ao serviço descrito na seção 11-A. Esse resumo não contém o seu nome, e-mail, identificador de conta nem o conteúdo do que você estava fazendo.
• Perfis institucionais (ONGs, lares temporários e clínicas veterinárias): dados cadastrais da instituição, incluindo CNPJ, endereço, responsável e documentos de regularidade, usados para validação do cadastro. Para clínicas veterinárias e órgãos públicos, os dados de validação (responsável técnico, registro profissional, designação do servidor e documentos) ficam em área restrita à administração e não são públicos; só o que consta do diretório (nome, endereço profissional, telefone institucional, especialidades, horários) é exibido.
• Não coletamos CPF de usuários cidadãos (princípio da minimização de dados).

2-A. Bases legais, por categoria de dado

Cada categoria de dado tem uma base legal na LGPD (art. 7º e art. 11):

Nenhuma dessas operações usa dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Se um relato ou uma imagem contiver informação sensível sobre uma pessoa, ela é tratada apenas para a finalidade da denúncia e com o sigilo da seção 5.

Se você não fornecer um dado obrigatório (nome, e-mail, tipo de perfil, data de nascimento), não é possível criar a conta. Se você negar um consentimento (localização, identificação ao órgão, comunicações não essenciais, lista de lançamento), só a função correspondente deixa de existir; o restante continua disponível (art. 18, VIII).

3. Finalidade e limites da plataforma

Os dados servem para operar a plataforma: conectar você a animais, ONGs, clínicas e serviços próximos, permitir o acompanhamento dos seus registros e enviar notificações relacionadas ao uso do aplicativo.

Para que não haja dúvida sobre o que a plataforma faz:

• um pedido enviado (resgate, adoção, apoio) não é um atendimento garantido: ele é encaminhado a quem pode ajudar, e o atendimento depende dessa rede;
• o aplicativo não movimenta dinheiro: não recebe, não repassa e não intermedeia pagamentos ou doações em dinheiro. A aba "Doar" apresenta instituições validadas e explica como a doação funcionará no futuro; enquanto não houver provedor de pagamento contratado e esta Política não for atualizada, nenhuma doação é feita pela plataforma, e qualquer pedido de Pix ou transferência recebido por chat é contrário aos Termos de Uso e deve ser notificado;
• as decisões que afetam você — validação de cadastro institucional, encaminhamento de denúncia a órgão público, moderação — são tomadas por pessoas. Alertas automáticos (como o aviso de animal parecido com o seu) são sugestões, e quem confirma é sempre você.

4. Dados de animais e reconhecimento por imagem

Fotos e características dos animais cadastrados poderão ser processadas por tecnologias de reconhecimento por imagem (como a identificação por focinho), dentro dos limites legais e exclusivamente para cumprir o objetivo da plataforma — por exemplo, aproximar um animal encontrado do seu tutor. Dados de animais não são dados pessoais; quando uma imagem contiver pessoas identificáveis, ela será tratada conforme esta Política.

5. Sigilo das denúncias e cooperação com autoridades

Denúncias de maus-tratos são confidenciais: apenas você (autor), o responsável designado pelo caso e a administração da plataforma podem vê-las. Seus dados pessoais não são expostos ao denunciado. O sigilo é aplicado no próprio banco de dados, por regras de acesso em nível de linha.

O padrão é o sigilo. Em cada denúncia, você pode optar por se identificar ao órgão público que a receber; essa identificação vale apenas para o encaminhamento àquele órgão, com base no seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), e não altera o que é exibido a outros usuários nem o que compõe os indicadores agregados.

Crimes serão comunicados às autoridades competentes. Indícios de maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal) e de outros ilícitos identificados na plataforma poderão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, com os dados estritamente necessários à apuração, conforme a lei.

Denúncias e mensagens na tela bloqueada. Os avisos por notificação push relacionados a denúncias e ao chat chegam ao seu celular com texto genérico ("Há uma novidade em uma ocorrência"; "Você recebeu uma nova mensagem"). O conteúdo completo fica dentro do aplicativo, depois do login — para que ninguém que olhe a sua tela saiba que você denunciou ou com quem conversa.

5-A. Direitos de quem é citado em uma denúncia

Um relato de maus-tratos pode citar uma pessoa. Essa pessoa é titular dos dados que dizem respeito a ela e pode exercer os direitos da seção 13, com estes limites:

• ela pode pedir confirmação de que existe tratamento e acesso ao que se refere a ela — mas nunca à identidade de quem denunciou, ao texto integral do relato ou a informações que permitam deduzir o denunciante (art. 18, § 4º, combinado com a proteção do denunciante);
• pode pedir correção de dado incorreto sobre ela, com a demonstração cabível, e a correção fica anotada no relato;
• não pode obter a eliminação de um relato em apuração ou já encaminhado a órgão público: o tratamento continua para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, I e III); encerrado o caso, vale o prazo de retenção da seção 12;
• pode contestar conteúdo publicado que a exponha, pelo canal da seção 5-B.

Cada pedido é respondido em até 15 dias (art. 18, § 5º) e fica registrado em trilha de auditoria.

5-B. Canal de notificação de conteúdo e moderação

Qualquer usuário pode notificar um conteúdo publicado na plataforma (anúncio de animal, avistamento, campanha, perfil de instituição, perfil de usuário ou mensagem recebida) que viole a lei ou os Termos de Uso. Ao notificar, você informa o motivo, descreve o problema e, se quiser, a sua relação com o caso; a notificação fica ligada à sua conta.

O que acontece com os dados:

• quem notificou nunca é revelado a quem publicou o conteúdo; o autor recebe apenas a decisão e o fundamento escritos pela administração;
• a administração confirma o recebimento com um código de acompanhamento, decide com fundamento e comunica o notificante e, em caso de remoção, também o autor — sempre pela central de notificações do aplicativo;
• quem discordar pode contestar em até 15 dias; a administração reconsidera e comunica os dois lados;
• conteúdo removido não é apagado: ele deixa de ser exibido aos demais usuários e permanece visível ao autor e à administração, para permitir a contestação, a restauração e o atendimento a ordem de autoridade;
• notificações identificadas como abusivas são registradas; o uso abusivo repetido do canal suspende o acesso a ele (Decreto nº 12.975/2026, art. 16-F);
• as notificações e as decisões são conservadas por cinco anos, para comprovar a diligência da plataforma (Decreto, art. 16-I), e depois eliminadas;
• a plataforma publica, no site, um relatório de transparência com números agregados do canal (quantidade de notificações, decisões, contestações e tempo de resposta), sem qualquer dado pessoal (Decreto, art. 20-A, III).

O chat entre usuários é comunicação interpessoal (Decreto, art. 16-O, II): a plataforma não monitora o conteúdo das conversas; só examina uma mensagem quando um dos participantes a notifica.

6. Compartilhamento e usos de dados agregados

Não vendemos nem compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A plataforma utiliza e pode disponibilizar apenas dados agregados, anonimizados e não sensíveis (contagens, mapas de calor, estatísticas e perfis estatísticos sem qualquer identificação individual, com anonimato mínimo garantido na origem), para as seguintes finalidades:

• Administração Pública: indicadores territoriais para políticas públicas de proteção animal e campanhas públicas de vacinação;
• Setor privado da causa animal: estudos estatísticos de perfil de consumo para clínicas veterinárias e empresas de produtos e insumos para animais — sempre sem dados pessoais ou identificáveis.

7. Armazenamento, segurança e transferência internacional

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (região São Paulo), operados pela plataforma Supabase, com criptografia em trânsito e em repouso e regras de acesso por usuário (Row Level Security). Mídias privadas (documentos e arquivos do chat) são acessíveis apenas pelos participantes autorizados, por meio de endereços temporários e assinados.

Três serviços de apoio podem processar dados fora do Brasil, o que configura transferência internacional nos termos do art. 33 da LGPD: o Firebase Cloud Messaging (Google LLC), que transporta as notificações push e, para isso, recebe o identificador de notificação do seu aparelho e o texto genérico do aviso; o Firebase Crashlytics (Google LLC), que, quando ativado e somente na versão Android, recebe o resumo técnico das falhas do aplicativo (seção 11-A); e a Resend, Inc., que envia por e-mail os encaminhamentos a órgãos públicos. O site institucional é hospedado pela Vercel, Inc., que registra o endereço IP de quem o acessa pelo tempo necessário à segurança e à operação do serviço. Todos atuam como operadores, sob instruções do controlador, e nenhum recebe o seu cadastro completo.

Cookies e armazenamento local. O site patacidada.com.br não usa cookies. O aplicativo web (app.patacidada.com.br) usa o armazenamento local do navegador apenas para manter a sua sessão e as suas preferências de tela; nada é usado para rastreamento ou publicidade.

Segundo fator em contas com acesso a dados de terceiros. Contas de administração, de instituições (ONGs, lares ligados a ONG, clínicas) e de gestores públicos usam autenticação em dois fatores (aplicativo autenticador) para acessar as áreas em que veem dados de terceiros. A exigência pode ser ativada pela plataforma com aviso prévio aos responsáveis (Termos de Uso, seção 3).

Serviços de mapa, endereço e CNPJ. Os mapas do aplicativo usam o OpenStreetMap (OpenStreetMap Foundation, Reino Unido): ao abrir um mapa, o seu aparelho baixa as imagens diretamente dos servidores do OSM, que recebem o seu endereço IP e as coordenadas da área exibida. A busca de endereço usa o serviço Nominatim, do mesmo OSM, que recebe o texto que você digita; o preenchimento por CEP usa o ViaCEP, que recebe apenas o CEP; e a validação do cadastro de instituições consulta a BrasilAPI, que recebe apenas o CNPJ informado. Nenhum deles recebe a sua identidade. Esses serviços são terceiros independentes — não tratam dados em nome da plataforma nem sob suas instruções — e o tratamento que fazem segue as políticas de privacidade de cada um.

Documentos de identificação e profissionais (veterinários e prestadores do Cuidar) ficam num espaço de armazenamento privado, separado das fotos públicas: não têm endereço público, só podem ser abertos por você e pela administração, por meio de um link temporário que expira em cinco minutos, e cada acesso da administração fica registrado. Nunca aparecem no seu perfil público. A conferência do CRMV é feita manualmente pela administração no site do CFMV, sem integração; a conferência de CNPJ de lojas envia apenas o número do CNPJ à BrasilAPI (dados públicos da Receita Federal).

8. Guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Por obrigação legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e art. 15-A do Decreto nº 8.771/2016, incluído pelo Decreto nº 12.975/2026), a plataforma guarda registros de acesso à aplicação: a data, a hora, o endereço IP e a identificação genérica do aparelho (a) quando você entra na sua conta, cria uma conta ou recupera a senha e (b) quando você cria uma denúncia, uma ocorrência, um avistamento, um complemento de denúncia ou uma mensagem de chat. Esses registros:

• são conservados por seis meses e apagados automaticamente ao fim desse prazo, salvo ordem de autoridade competente determinando a guarda por prazo maior (art. 15, § 2º);
• registram o endereço IP informado pela infraestrutura de rede que atende a plataforma e, quando a infraestrutura o fornecer, a porta lógica de origem (art. 15-A do Decreto). Hoje a porta de origem não é fornecida pelos provedores de infraestrutura utilizados; a plataforma guarda o que recebe e documenta essa limitação;
• ficam em área restrita do banco de dados, sem qualquer acesso por meio do aplicativo ou de suas interfaces;
• só são disponibilizados mediante ordem judicial (art. 10, § 1º). Toda consulta interna é registrada em trilha de auditoria com a identificação de quem consultou, a autoridade que expediu a ordem, o número do processo e a impressão digital (hash) do documento que a autorizou;
• não são usados para medir audiência, para publicidade nem para qualquer outra finalidade.

Dados cadastrais (nome, endereço e filiação, quando existirem) podem ser requisitados por autoridade administrativa com competência legal (art. 10, § 3º), pelo mesmo procedimento documentado.

9. Permissões do aparelho

O aplicativo pede permissão de localização apenas quando você abre o mapa ou os alertas de proximidade; de câmera e fotos apenas quando você escolhe enviar uma imagem; e de notificações para os avisos que você mesmo configura. Negar qualquer uma delas não impede o uso do restante do aplicativo — apenas a função correspondente deixa de estar disponível.

Autenticação biométrica (quando disponível). O aplicativo poderá oferecer o desbloqueio por biometria (impressão digital ou reconhecimento facial) por meio do mecanismo do próprio aparelho. A biometria é verificada exclusivamente pelo sistema operacional do dispositivo; o PataCidadã não coleta, não armazena, não transmite e não tem acesso a impressão digital, padrão facial ou qualquer outro dado biométrico, recebendo apenas a informação de que o desbloqueio foi aprovado ou recusado. Não há, portanto, tratamento de dado pessoal sensível pela plataforma (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD). O recurso é opcional e pode ser desativado a qualquer momento nas configurações do aparelho ou do aplicativo.

10. Crianças e adolescentes

O PataCidadã é um serviço para adultos. O cadastro e o uso são permitidos apenas a maiores de 18 anos, e a data de nascimento informada no cadastro é usada apenas para essa verificação, feita no próprio banco de dados. O serviço não é direcionado a crianças e adolescentes, não contém conteúdo a eles dirigido e não coleta intencionalmente dados de menores, observados o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025 ("ECA Digital"). Identificado um cadastro ou uso por menor de 18 anos, a conta é suspensa e excluída, com aviso ao e-mail cadastrado; o responsável legal pode pedir a exclusão por contato@patacidada.com.br.

11. Notificações

As notificações push são entregues pelo serviço Firebase Cloud Messaging (Google), que atua apenas como transporte. Você pode ajustar as preferências de notificação no aplicativo ou desativá-las no sistema do seu aparelho. Os avisos de denúncia e de chat chegam à tela bloqueada com texto genérico; o conteúdo fica dentro do aplicativo (seção 5).

Comunicações não essenciais (novidades, campanhas, convites, pesquisas) só são enviadas se você tiver marcado a opção em Perfil → Complete seu perfil, e você pode desmarcá-la a qualquer momento no mesmo lugar, com efeito imediato. O padrão é desmarcado. Avisos sobre os seus casos, adoções, segurança da conta e alterações destes documentos não dependem dessa opção.

11-A. Relato de falhas do aplicativo

A plataforma não usa ferramentas de análise de audiência nem de rastreamento de comportamento. Para corrigir defeitos, o aplicativo pode enviar ao serviço Firebase Crashlytics (Google LLC), apenas quando travar, um resumo técnico da falha: tipo do erro, ponto do código, modelo do aparelho, versão do sistema e versão do aplicativo. Esse resumo:

• não contém nome, e-mail, identificador da sua conta nem o conteúdo do que você estava fazendo;
• não registra as telas que você visitou nem eventos de uso;
• é conservado pelo serviço por até 90 dias e usado exclusivamente para diagnóstico.

Este recurso existe apenas nas versões Android a partir da 1.7.1; a versão para iPhone não o ativa. Você pode se opor a este tratamento (art. 18, § 2º) escrevendo para contato@patacidada.com.br. A oposição é registrada; como o relato de falhas não contém identificador e hoje é ligado por versão do aplicativo, e não por usuário, a única forma de cessá-lo imediatamente é desinstalar a versão Android. Uma opção para desligá-lo dentro do aplicativo está prevista para a versão seguinte.

12. Retenção e exclusão

Seus dados pessoais são mantidos enquanto a sua conta existir e pelo tempo necessário às finalidades desta Política. Ao excluir a conta:

• a conta de acesso, o perfil, as fotos de perfil, as preferências, os vínculos institucionais e as mensagens de chat são apagados;
• denúncias, complementos e avistamentos que você registrou são conservados sem vínculo com a sua conta (pseudonimizados): o protocolo, o texto e a trilha de atendimento permanecem, mas o identificador da sua conta é removido, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, I e III, da LGPD) — apagar uma denúncia já encaminhada a órgão público destruiria a apuração. Atenção: se você escreveu o seu próprio nome ou outros dados seus no texto do relato, eles permanecem no texto;
• relatos de maus-tratos encerrados são eliminados cinco anos após o encerramento, salvo ordem de autoridade em sentido contrário;
• notificações de conteúdo e decisões da moderação seguem o prazo da seção 5-B;
• os registros de acesso da seção 8 seguem o prazo legal de seis meses, contado da sua criação, e não da exclusão da conta;
• os dados agregados da seção 6 não são dados pessoais e não são afetados.

Prazos que valem mesmo sem pedido de exclusão:

• anúncios, ofertas, pedidos de doação e sugestões de locais são apagados quando você os apaga, ou 12 meses depois de encerrados; locais publicados permanecem como informação de utilidade pública, sem vínculo com quem sugeriu, quando a conta é excluída;
• solicitações do Cuidar são conservadas por 12 meses após a conclusão ou o cancelamento e depois eliminadas;
• documentos de identificação e profissionais (veterinários e prestadores) são eliminados 6 meses após a decisão final da validação, ou de imediato se você pedir a exclusão ou revogar o consentimento (o que encerra a validação);
• CNPJ e razão social de loja são conservados enquanto a loja existir e por 5 anos depois, para prevenção de fraude e defesa de direitos;
• a ficha do pet é apagada quando você a apaga ou exclui a conta;
• contas sem nenhum acesso por 24 meses recebem aviso por e-mail e, sem retorno em 30 dias, são excluídas com os efeitos desta seção;
• pedidos de adoção concluídos são conservados por 12 meses após a conclusão e depois eliminados;
• conteúdo removido por moderação segue o prazo da seção 5-B;
• dados de instituição descredenciada: documentos apagados em 30 dias; registro mínimo do descredenciamento conservado por 5 anos;
• a lista "avise-me no lançamento" é eliminada após o aviso de lançamento;
• cópias de segurança, quando existirem, expiram em até 30 dias; um dado eliminado desaparece delas quando expiram, e elas não são restauradas para recuperar dado cuja eliminação foi pedida.

13. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode pedir, a qualquer momento e de graça: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desacordo com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com o seu consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre o que acontece se você não consentir e revogação de qualquer consentimento, com efeito para o futuro; e oposição a tratamento feito sem consentimento, quando houver descumprimento da lei.

Não tomamos decisões automatizadas sobre você: validação de cadastro, encaminhamento de denúncia e moderação são feitos por pessoas (seção 3); por isso o direito de revisão do art. 20 não tem objeto aqui.

Como exercer: no próprio aplicativo, em Perfil → Meus dados (cópia dos seus dados) e Perfil → Excluir minha conta e dados (exclusão, com os efeitos da seção 12); quem não consegue entrar usa patacidada.com.br/excluir-conta. Os demais pedidos: contato@patacidada.com.br. Respondemos em até 15 dias (art. 18, § 5º), ou de imediato quando possível. Confirmamos sua identidade por mensagem ao e-mail cadastrado ou, se você não tiver mais acesso a ele, por dados que só você conhece; nunca pedimos senha. Quando não pudermos atender (por exemplo, dado que a lei manda guardar — art. 16), respondemos por escrito com o motivo.

Se não ficar satisfeito, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (art. 18, § 1º) e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.

14. Contato do encarregado

Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais: contato@patacidada.com.br.

15. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo, com indicação da nova versão e data.

Histórico: v1.0, julho de 2026 (versão inicial). v1.1, setembro de 2026: guarda de registros de acesso (seção 8), permissões do aparelho (seção 9), retenção e anonimização na exclusão (seção 12), identificação voluntária ao órgão (seção 5), operador de e-mail e transferência internacional (seções 1 e 7), limites da plataforma (seção 3), data de nascimento como dado obrigatório de verificação de idade e referência ao ECA Digital (seções 2 e 10). v1.2, setembro de 2026: bases legais por categoria (2-A); direitos de quem é citado em denúncia (5-A); canal de notificação de conteúdo e moderação (5-B); registros de acesso à aplicação, porta de origem e procedimento de consulta (8); relato de falhas (11-A); prazos de retenção e pseudonimização (12); serviços de mapa e endereço, Vercel e Crashlytics (1 e 7); avisos com texto genérico na tela bloqueada (5 e 11). v1.3, 16 de setembro de 2026: controlador com endereço e encarregado nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (1); campo "sexo/gênero" retirado, endereço fora do cadastro, perfil complementar opcional, lar temporário independente, consentimento para comunicações, registro do aceite, autenticação em dois fatores e lista "avise-me" (2 e 2-A); bases legais ajustadas e consequências da negativa (2-A); aba "Doar" (3); cookies, segundo fator institucional, BrasilAPI e Crashlytics só no Android (7); biometria local, quando disponível (9); crianças e adolescentes (10); comunicações não essenciais (11); oposição ao relato de falhas (11-A); prazos de conta inativa, adoção, instituição descredenciada, lista de lançamento e cópias de segurança (12); direitos completos do art. 18 e ausência de decisão automatizada (13). v1.4, publicada em 17 de setembro de 2026, em vigor em 4 de outubro de 2026: módulos de conexão entre usuários — FeiraPet e loja com CNPJ, doações de itens, cadastro de veterinário, cadastro de prestador do Cuidar, meus pets e solicitações (2 e 2-A); documentos em armazenamento privado, conferência de CRMV e de CNPJ (7); prazos de retenção dos módulos (12).