Termos de Uso
Versão 1.0 — julho de 2026 · PataCidadã (patacidada.com.br)
1. O serviço
O PataCidadã é uma plataforma gratuita para o cidadão, destinada ao registro de animais perdidos, denúncias de maus-tratos, pedidos de resgate e adoção responsável, conectando cidadãos, protetores, ONGs, clínicas veterinárias e o poder público.
2. Cadastro e menores de idade
O cadastro é obrigatório para usar o aplicativo e é permitido apenas para maiores de 18 anos. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade da sua senha. Fornecer informações falsas no cadastro pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
Crianças e adolescentes não podem ter conta própria. O uso do aplicativo por menores somente é admitido sob a supervisão e a responsabilidade de um adulto titular da conta, observados o ECA (Lei nº 8.069/1990) e a legislação de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
3. Perfis institucionais
O PataCidadã pode ser usado por ONGs e associações de proteção animal, lares temporários e clínicas veterinárias, por meio de cadastro institucional próprio, sujeito a validação documental pela administração da plataforma. As instituições são responsáveis pela veracidade das informações e dos animais que cadastram e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.
4. Denúncias e cooperação com autoridades
Denúncias são tratadas como relatos a serem apurados, não como acusações. A comunicação falsa de crime pode gerar responsabilização civil e criminal (art. 340 do Código Penal). O sigilo do denunciante é protegido conforme a Política de Privacidade.
Indícios de crimes identificados na plataforma — como maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), falsidade ideológica e outros ilícitos — serão comunicados às autoridades competentes, nos termos da lei.
5. Conduta do usuário
É proibido usar a plataforma para assédio, exposição indevida de pessoas, divulgação de conteúdo ilícito, spam ou qualquer finalidade contrária à lei. No chat interno, recomenda-se combinar encontros em locais públicos e jamais realizar pagamentos antecipados a desconhecidos.
6. Conteúdo publicado e tecnologias de reconhecimento
O conteúdo que você publica (fotos, vídeos e descrições de animais) pode ser exibido a outros usuários para cumprir a finalidade da plataforma — por exemplo, ajudar a encontrar um animal perdido ou divulgar um animal para adoção. Você declara ter o direito de publicar o conteúdo que enviar. Imagens de animais poderão ser processadas por tecnologias de reconhecimento (como identificação por focinho), dentro dos limites legais, conforme a Política de Privacidade.
7. Adoções
A plataforma conecta adotantes e instituições, mas não é parte na adoção. O termo de guarda responsável aceito no aplicativo vincula adotante e instituição. As instituições são responsáveis pelas informações dos animais que cadastram.
8. Moderação
A equipe do PataCidadã pode remover conteúdo e suspender contas que violem estes termos, a legislação vigente ou coloquem em risco a segurança de pessoas e animais.
9. Responsabilidade
O PataCidadã é uma ferramenta de conexão e registro. Não garantimos a localização de animais perdidos nem o desfecho de denúncias e resgates, que dependem dos usuários, das instituições e das autoridades competentes.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@patacidada.com.br.
11. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo, com indicação da nova versão e data, podendo ser exigido novo aceite.