Pular para o conteúdo
PataCidadã

Termos de Uso

Versão 1.1 — setembro de 2026 · PataCidadã (patacidada.com.br)

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade (v1.2), que descreve como os seus dados são tratados.

1. O serviço

O PataCidadã é uma plataforma gratuita para o cidadão, destinada ao registro de animais perdidos, denúncias de maus-tratos, pedidos de resgate e adoção responsável, conectando cidadãos, protetores, ONGs, clínicas veterinárias e o poder público.

Área de atuação. A plataforma nasceu em Alagoas e aceita registros de qualquer lugar do Brasil, mas o encaminhamento oficial de denúncias só existe onde há órgão público cadastrado no diretório do aplicativo. Fora dessas áreas, a denúncia é registrada e analisada, e o aplicativo indica os canais nacionais (Disque Denúncia 181, Polícia Militar 190, Linha Verde do IBAMA). O diretório é ampliado à medida que órgãos são cadastrados e verificados.

2. Cadastro e menores de idade

O cadastro é obrigatório para usar o aplicativo e é permitido apenas para maiores de 18 anos. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade da sua senha. Fornecer informações falsas no cadastro pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Crianças e adolescentes não podem ter conta própria. O uso do aplicativo por menores somente é admitido sob a supervisão e a responsabilidade de um adulto titular da conta, observados o ECA (Lei nº 8.069/1990) e a legislação de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

3. Perfis institucionais

O PataCidadã pode ser usado por ONGs e associações de proteção animal, lares temporários e clínicas veterinárias, por meio de cadastro institucional próprio, sujeito a validação documental pela administração da plataforma. As instituições são responsáveis pela veracidade das informações e dos animais que cadastram e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.

4. Denúncias e cooperação com autoridades

Denúncias são tratadas como relatos a serem apurados, não como acusações. Antes de enviar uma denúncia, você declara, no aplicativo, que o faz de boa-fé e que está ciente de que comunicar à autoridade um crime que sabe não ter ocorrido é crime (art. 340 do Código Penal), com responsabilização civil e criminal. O sigilo do denunciante é protegido conforme a Política de Privacidade. A pessoa citada em um relato tem os direitos descritos na seção 5-A da Política, com os limites lá indicados.

Indícios de crimes identificados na plataforma — como maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), falsidade ideológica e outros ilícitos — serão comunicados às autoridades competentes, nos termos da lei.

5. Conduta do usuário

É proibido usar a plataforma para assédio, ameaça, exposição indevida de pessoas, divulgação de conteúdo ilícito, golpe, spam ou qualquer finalidade contrária à lei. Em especial, é proibido:

No chat interno, recomenda-se combinar encontros em locais públicos e jamais realizar pagamentos antecipados a desconhecidos. O aplicativo alerta quando uma mensagem contém telefone ou CEP; a decisão de enviar é sua. A plataforma não monitora as conversas: uma mensagem só é examinada quando um dos participantes a notifica.

6. Conteúdo publicado e tecnologias de reconhecimento

O conteúdo que você publica (fotos, vídeos e descrições de animais) pode ser exibido a outros usuários para cumprir a finalidade da plataforma — por exemplo, ajudar a encontrar um animal perdido ou divulgar um animal para adoção. Você declara ter o direito de publicar o conteúdo que enviar. Imagens de animais poderão ser processadas por tecnologias de reconhecimento (como identificação por focinho), dentro dos limites legais, conforme a Política de Privacidade.

7. Adoções

A plataforma conecta adotantes e instituições, mas não é parte na adoção. O termo de guarda responsável aceito no aplicativo vincula adotante e instituição. As instituições são responsáveis pelas informações dos animais que cadastram.

8. Moderação

8.1 Canal de notificação de conteúdo

Qualquer usuário pode notificar um conteúdo publicado na plataforma (anúncio de animal, avistamento, campanha, perfil de instituição, perfil de usuário ou mensagem recebida) que considere ilícito ou contrário a estes Termos. A notificação é feita no próprio aplicativo (ícone de bandeira ou, no chat, segurando a mensagem) e deve conter o motivo, a descrição do problema e, quando couber, a relação do notificante com o caso (Decreto nº 12.975/2026, art. 16-D). O canal é permanente e gratuito.

8.2 Devido processo

  1. Recebimento. A plataforma confirma o recebimento imediatamente, com um código de acompanhamento (art. 16-E, I).
  2. Análise e decisão. A administração analisa a notificação e decide, com fundamento específico, por remover (indisponibilizar) ou manter o conteúdo. Em caso de dúvida razoável sobre o caráter ilícito, o conteúdo pode ser mantido, com as razões comunicadas ao notificante (art. 16-G, § 1º). A análise considera o contexto, a finalidade informativa ou de denúncia e a proporcionalidade (art. 16-G, § 2º).
  3. Comunicação. A decisão e o fundamento são comunicados ao notificante e, em caso de remoção, também a quem publicou o conteúdo, junto com o meio de contestá-la (art. 16-E, II). A identidade do notificante nunca é revelada ao autor.
  4. Contestação. Quem foi afetado pela decisão — o autor, se o conteúdo foi removido; o notificante, se foi mantido — pode contestar em até 15 dias contados da comunicação, pelo aplicativo.
  5. Reconsideração. A administração reexamina e decide em caráter final, comunicando os dois lados com o fundamento (art. 16-E, II, c). Conteúdo removido e depois restaurado volta a ser exibido.
  6. Prazo. A plataforma busca decidir em até 7 dias e reconsiderar em até 7 dias da contestação; casos que envolvam risco imediato a pessoas ou animais têm prioridade.

Conteúdo indisponibilizado não é apagado: deixa de ser exibido aos demais usuários e permanece acessível ao autor e à administração, para a contestação e para o atendimento a ordem de autoridade.

8.3 Outras medidas

Independentemente de notificação, a administração pode indisponibilizar conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou coloquem em risco a segurança de pessoas e animais, comunicando o afetado com o fundamento e o meio de contestar, pelo mesmo procedimento da seção 8.2. Conteúdos e atos ilícitos podem ser comunicados às autoridades competentes (seção 4).

8.4 Uso abusivo do canal

Notificações manifestamente infundadas, retaliatórias ou repetidas podem ser marcadas como abusivas. A terceira notificação abusiva em 90 dias suspende o acesso da conta ao canal de notificação (art. 16-F). A suspensão pode ser contestada pelo e-mail da seção 10.

8.5 Relatório de transparência

A plataforma publica anualmente, no site, um relatório com os números agregados do canal de notificação: notificações recebidas, decisões de remoção e manutenção, contestações, reconsiderações e tempo médio de resposta — sem qualquer dado pessoal (art. 20-A, III). Os números do ano corrente ficam disponíveis em patacidada.com.br/transparencia.

9. Responsabilidade

O PataCidadã é uma ferramenta de conexão e registro. Não garantimos a localização de animais perdidos nem o desfecho de denúncias e resgates, que dependem dos usuários, das instituições e das autoridades competentes.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@patacidada.com.br.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo, com indicação da nova versão e data, podendo ser exigido novo aceite.

Histórico: v1.0, julho de 2026 (versão inicial). v1.1, setembro de 2026: área de atuação (seção 1); declaração de boa-fé na denúncia e direitos da pessoa citada (seção 4); conduta e uso do canal de notificação (seção 5); canal de notificação de conteúdo, devido processo, outras medidas, uso abusivo e relatório de transparência (seção 8).