Termos de Uso

Versão 1.2 — publicada em 16 de setembro de 2026 · PataCidadã (patacidada.com.br) · Versão anterior, válida de 1º a 3 de outubro de 2026 (antes disso vale a versão 1.1). A versão vigente está em /termos.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade (v1.3), que descreve como os seus dados são tratados.

1. O serviço

O PataCidadã é uma plataforma gratuita para o cidadão, destinada ao registro de animais perdidos, denúncias de maus-tratos, pedidos de resgate e adoção responsável, conectando cidadãos, protetores, ONGs, clínicas veterinárias e o poder público.

Área de atuação. A plataforma nasceu em Alagoas e aceita registros de qualquer lugar do Brasil, mas o encaminhamento oficial de denúncias só existe onde há órgão público cadastrado no diretório do aplicativo. Fora dessas áreas, a denúncia é registrada e analisada, e o aplicativo indica os canais nacionais (Disque Denúncia 181, Polícia Militar 190, Linha Verde do IBAMA). O diretório é ampliado à medida que órgãos são cadastrados e verificados.

2. Cadastro e menores de idade

O cadastro é obrigatório para usar o aplicativo e é permitido apenas para maiores de 18 anos. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade da sua senha. Fornecer informações falsas no cadastro pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Crianças e adolescentes não podem ter conta nem usar o aplicativo. O serviço é para adultos. Se identificarmos conta ou uso por menor de 18 anos, a conta é suspensa e excluída, com aviso ao e-mail cadastrado, observados o ECA (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025. O responsável legal pode pedir a exclusão por contato@patacidada.com.br.

Sua conta. Você é responsável pelo que for feito com a sua conta até nos avisar que ela foi comprometida. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores em Perfil → Segurança da conta. Guarde o acesso ao seu aplicativo autenticador; sem ele, a recuperação da conta exige verificação de identidade pelo e-mail cadastrado e pode levar até 15 dias.

Apelido. Você pode escolher um nome público (apelido) para o chat e a rede de apoio. Ele não pode ser um e-mail, um telefone, nome de outra pessoa, marca alheia ou expressão ofensiva; apelidos nessas condições são removidos pela moderação (seção 8). Sem apelido, mostramos só o seu primeiro nome. Seu nome completo continua visível onde é necessário: para a instituição que analisa o seu pedido de adoção, para a equipe do caso e para a administração.

Telefone. É opcional. Enquanto não houver verificação por SMS, ele não serve para recuperar a conta; a recuperação é feita pelo e-mail cadastrado.

3. Perfis institucionais

O PataCidadã pode ser usado por ONGs e associações de proteção animal, lares temporários e clínicas veterinárias, por meio de cadastro institucional próprio, sujeito a validação documental pela administração da plataforma. As instituições são responsáveis pela veracidade das informações e dos animais que cadastram e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.

Responsáveis e membros de instituições, e gestores públicos, devem cadastrar a autenticação em dois fatores (Perfil → Segurança da conta). A plataforma pode passar a exigi-la para o acesso às áreas institucionais, avisando com antecedência de 15 dias; sem o segundo fator, a área fica indisponível até o cadastro, sem prejuízo dos dados.

3-A. Lar temporário independente

Quem acolhe animais em casa sem vínculo com uma ONG pode cadastrar uma ficha de lar temporário. A ficha descreve a capacidade e as condições do acolhimento e não contém o endereço, que só é combinado, dentro de um caso concreto, com a ONG ou o protetor responsável pelo animal. O contato inicial é sempre pelo chat do aplicativo. Ao manter a ficha "disponível", você declara que as informações são verdadeiras e que pode receber contato; desligue a disponibilidade quando não puder acolher. A plataforma não é parte no acolhimento: as condições (prazo, custos, devolução do animal, atendimento veterinário) são combinadas entre você e quem entrega o animal, e a responsabilidade pela guarda é de quem o mantém. Maus-tratos ou abandono de animal acolhido são notificáveis (seção 8) e passíveis de encaminhamento às autoridades (seção 4).

4. Denúncias e cooperação com autoridades

Denúncias são tratadas como relatos a serem apurados, não como acusações. Antes de enviar uma denúncia, você declara, no aplicativo, que o faz de boa-fé e que está ciente de que comunicar à autoridade um crime que sabe não ter ocorrido é crime (art. 340 do Código Penal), com responsabilização civil e criminal. O sigilo do denunciante é protegido conforme a Política de Privacidade. A pessoa citada em um relato tem os direitos descritos na seção 5-A da Política, com os limites lá indicados.

Indícios de crimes identificados na plataforma — como maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/1998), falsidade ideológica e outros ilícitos — serão comunicados às autoridades competentes, nos termos da lei.

5. Conduta do usuário

É proibido usar a plataforma para assédio, ameaça, exposição indevida de pessoas, divulgação de conteúdo ilícito, golpe, spam ou qualquer finalidade contrária à lei. Em especial, é proibido:

• publicar dados pessoais de terceiros (nome, endereço, telefone, imagem) sem necessidade para a finalidade da plataforma e sem autorização;
• publicar imagens de maus-tratos com finalidade diversa da denúncia;
• usar o canal de notificação de conteúdo (seção 8) de forma abusiva — para retaliar, para silenciar conteúdo lícito ou repetidamente sem fundamento (Decreto nº 12.975/2026, art. 16-F);
• criar contas para burlar suspensão ou moderação.

No chat interno, recomenda-se combinar encontros em locais públicos e jamais realizar pagamentos antecipados a desconhecidos. O aplicativo alerta quando uma mensagem contém telefone ou CEP; a decisão de enviar é sua. A plataforma não monitora as conversas: uma mensagem só é examinada quando um dos participantes a notifica.

6. Conteúdo publicado, licença e tecnologias de reconhecimento

Você continua dono do conteúdo que publica (fotos, vídeos, descrições). Ao publicar, você concede ao PataCidadã uma licença gratuita, não exclusiva, limitada à finalidade da plataforma — exibir o conteúdo a outros usuários, encaminhá-lo a instituições e órgãos públicos quando cabível, processá-lo por reconhecimento de imagem de animais e produzir dados agregados sem identificação — pelo tempo em que o conteúdo estiver na plataforma e pelos prazos de conservação da Política de Privacidade. A plataforma não usa seu conteúdo em publicidade nem o cede a terceiros para fins comerciais.

Você declara que tem o direito de publicar o que envia. Se uma pessoa aparecer identificável numa foto ou vídeo, você declara que ela autorizou a publicação para esta finalidade (e, se for menor de 18 anos, que o responsável legal autorizou). A pessoa retratada pode pedir a remoção a qualquer momento por contato@patacidada.com.br, e a plataforma pode remover a imagem em caso de dúvida.

Imagens de animais poderão ser processadas por tecnologias de reconhecimento (como identificação por focinho), dentro dos limites legais, conforme a Política de Privacidade.

6-A. Recompensa por animal perdido

Ao cadastrar um animal perdido, você pode indicar que oferece recompensa, sem informar valor. Isso é uma declaração sua a outros usuários; a plataforma não intermedeia, não garante nem cobra a recompensa, e não é parte em qualquer acordo entre você e quem encontrar o animal. Combine os detalhes diretamente, de preferência em local público, e nunca pague antecipadamente a quem diz ter o animal sem vê-lo.

7. Adoções

A plataforma conecta adotantes e instituições, mas não é parte na adoção. O termo de guarda responsável aceito no aplicativo vincula adotante e instituição. As instituições são responsáveis pelas informações dos animais que cadastram.

A instituição que recebe um pedido de adoção passa a ser responsável, de forma independente, pelos dados do adotante que recebe, conforme a Política de Privacidade. A instituição pode informar, de forma clara e antes do aceite do pedido, o reembolso de custos de castração e vacinação; qualquer outra cobrança pela adoção é proibida e deve ser notificada (seção 8).

8. Moderação

8.1 Canal de notificação de conteúdo

Qualquer usuário pode notificar um conteúdo publicado na plataforma (anúncio de animal, avistamento, campanha, perfil de instituição, perfil de usuário ou mensagem recebida) que considere ilícito ou contrário a estes Termos. A notificação é feita no próprio aplicativo (ícone de bandeira ou, no chat, segurando a mensagem) e deve conter o motivo, a descrição do problema e, quando couber, a relação do notificante com o caso (Decreto nº 12.975/2026, art. 16-D). O canal é permanente e gratuito.

8.2 Devido processo

1. Recebimento. A plataforma confirma o recebimento imediatamente, com um código de acompanhamento (art. 16-E, I).
2. Análise e decisão. A administração analisa a notificação e decide, com fundamento específico, por remover (indisponibilizar) ou manter o conteúdo. Em caso de dúvida razoável sobre o caráter ilícito, o conteúdo pode ser mantido, com as razões comunicadas ao notificante (art. 16-G, § 1º). A análise considera o contexto, a finalidade informativa ou de denúncia e a proporcionalidade (art. 16-G, § 2º).
3. Comunicação. A decisão e o fundamento são comunicados ao notificante e, em caso de remoção, também a quem publicou o conteúdo, junto com o meio de contestá-la (art. 16-E, II). A identidade do notificante nunca é revelada ao autor.
4. Contestação. Quem foi afetado pela decisão — o autor, se o conteúdo foi removido; o notificante, se foi mantido — pode contestar em até 15 dias contados da comunicação, pelo aplicativo.
5. Reconsideração. A administração reexamina e decide em caráter final, comunicando os dois lados com o fundamento (art. 16-E, II, c). Conteúdo removido e depois restaurado volta a ser exibido.
6. Prazo. A plataforma busca decidir em até 7 dias e reconsiderar em até 7 dias da contestação; casos que envolvam risco imediato a pessoas ou animais têm prioridade.

Conteúdo indisponibilizado não é apagado: deixa de ser exibido aos demais usuários e permanece acessível ao autor e à administração, para a contestação e para o atendimento a ordem de autoridade.

8.3 Outras medidas

Independentemente de notificação, a administração pode indisponibilizar conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou coloquem em risco a segurança de pessoas e animais, comunicando o afetado com o fundamento e o meio de contestar, pelo mesmo procedimento da seção 8.2. Conteúdos e atos ilícitos podem ser comunicados às autoridades competentes (seção 4).

8.4 Uso abusivo do canal

Notificações manifestamente infundadas, retaliatórias ou repetidas podem ser marcadas como abusivas. A terceira notificação abusiva em 90 dias suspende o acesso da conta ao canal de notificação (art. 16-F). A suspensão pode ser contestada pelo e-mail da seção 10.

8.5 Relatório de transparência

A plataforma publica anualmente, no site, um relatório com os números agregados do canal de notificação: notificações recebidas, decisões de remoção e manutenção, contestações, reconsiderações e tempo médio de resposta — sem qualquer dado pessoal (art. 20-A, III). Os números do ano corrente ficam disponíveis em patacidada.com.br/transparencia.

9. Responsabilidade

O PataCidadã é uma ferramenta de conexão e registro. Não garantimos a localização de animais perdidos nem o desfecho de denúncias e resgates, que dependem dos usuários, das instituições e das autoridades competentes. As informações publicadas por usuários não são verificadas pela plataforma, salvo a validação documental de instituições.

Conteúdo de terceiros. O conteúdo publicado por usuários é de responsabilidade de quem o publica. A plataforma mantém canal de notificação permanente (seção 8), analisa cada notificação por pessoa, indisponibiliza conteúdo ilícito quando identificado, com devido processo, e atende a ordens de autoridade, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016, alterado pelo Decreto nº 12.975/2026) e da interpretação que os tribunais superiores dão a essas normas.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@patacidada.com.br.

10-A. Encerramento pelo usuário

Você pode encerrar a relação com a plataforma a qualquer momento, excluindo a conta em Perfil → Excluir minha conta e dados, ou pela página patacidada.com.br/excluir-conta. A exclusão é imediata; os efeitos sobre os dados estão na Política de Privacidade, seção 12. Pedidos e casos em andamento são encerrados; instituições com adoções em curso devem concluí-las ou comunicar os adotantes antes de sair.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações que ampliem seus direitos ou apenas esclareçam o texto entram em vigor na publicação, com aviso na central de notificações do aplicativo e no histórico abaixo. Alterações que criem obrigações ou reduzam direitos são comunicadas com 15 dias de antecedência, no aplicativo e por e-mail, com a nova versão e a data; nesse caso, o uso após a vigência, ou novo aceite quando exigido, significa concordância — e você pode encerrar a conta antes da vigência sem qualquer ônus (seção 10-A). Cada versão aceita fica registrada na sua conta.

Histórico: v1.0, julho de 2026 (versão inicial). v1.1, setembro de 2026: área de atuação (seção 1); declaração de boa-fé na denúncia e direitos da pessoa citada (seção 4); conduta e uso do canal de notificação (seção 5); canal de notificação de conteúdo, devido processo, outras medidas, uso abusivo e relatório de transparência (seção 8). v1.2, publicada em 16 de setembro de 2026, em vigor em 1º de outubro de 2026: menores, responsabilidade pela conta, autenticação em dois fatores, apelido e telefone opcional (2); segundo fator para contas institucionais (3); lar temporário independente (3-A); licença de conteúdo e imagem de terceiros (6); recompensa (6-A); parceiros, dados do adotante e reembolso de castração e vacinação (7); responsabilidade e conteúdo de terceiros (9); encerramento pelo usuário (10-A); alteração com antecedência (11).